Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00003322/2022

Publicação

29 abril 2026

Valor estimado

R$ 398.675

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

18094763000104-1-000002/2022

Referência

18094763000104-1-000002/2022

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados para recuperação de verbas não repassadas corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006;

Publicações oficiais

• PNCP · 18094763000104-1-000002/2022 · 29 abril 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 398.675.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.