Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00003/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Valor estimado: R$ 233.412.
- Publicação
- 19 fevereiro 2026
- Valor estimado
- R$ 233.412
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 09090689000167-1-000013/2026
- Referência
- 09090689000167-1-000013/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, Energisa Paraíba, a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL e a Agência de Regulação do Estado da Paraíba — ARPB.
Publicações oficiais
- PNCP · 09090689000167-1-000013/2026 · 19 fevereiro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 233.412.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTA LUZIA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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