Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000028/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAIANA
Valor estimado: R$ 36.000.
- Publicação
- 20 julho 2026
- Valor estimado
- R$ 36.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 18114256000195-1-000143/2026
- Referência
- 18114256000195-1-000143/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação da empresa RTM Consultores Associados LTDA-ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 22.911.238/0001-01, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria em Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, compreendendo, especialmente, a análise da legislação previdenciária municipal vigente, inclusive Estatuto dos Servidores Públicos e Lei Orgânica Municipal, a indicação de alternativas jurídicas e atuariais viáveis em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Portaria MTP nº 1.467/2022, a elaboração de estudos de impacto atuarial, a proposição de medidas para adequação do plano de custeio e equacionamento de déficit atuarial, a redação de minutas de projetos de lei para reestruturação e modernização da legislação previdenciária municipal, bem como o assessoramento técnico presencial e remoto, elaboração de cartilha orientativa, apoio à adesão ao Programa Pró-Regularidade e levantamento de débitos para eventual parcelamento especial, conforme especificações constantes no Termo de Referência, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Caiana-MG…
Publicações oficiais
- PNCP · 18114256000195-1-000143/2026 · 20 julho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 36.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAIANA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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