Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000025/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO GERALDO DA PIEDADE
Valor estimado: R$ 96.345.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE INTEGRAL DA QUOTA-PARTE DO MUNICÍPIO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), INCLUSIVE AQUELE INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE BENS E MERCADORIAS, BEM COMO SOBRE OS VALORES DESTINADOS AO RATEIO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ASSEGURANDO, AINDA, A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC.
Publicações oficiais
- PNCP · 18307470000168-1-000090/2025 · 7 novembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 96.345.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO GERALDO DA PIEDADE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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