Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000023/2026
Órgão comprador: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Valor estimado: R$ 12.300.
- Publicação
- 11 agosto 2026
- Valor estimado
- R$ 12.300
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 36400331000166-1-000022/2026
- Referência
- 36400331000166-1-000022/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
A necessidade de contratação de serviços de manutenção ou aquisição de um novo equipamento eletrodoméstico justifica-se pelos seguintes fatos e fundamentos legais:Ocorrência de Sinistro em Via Pública: Na última semana, durante a execução de serviços de reparo e manutenção na Avenida Joaquim Machado Faria, uma máquina operacional pertencente à frota do SAAE de Guaçuí colidiu e danificou um poste de energia elétrica local.Nexo de Causalidade e Danos Materiais: O impacto físico contra a estrutura do poste provocou um curto-circuito imediato na rede de distribuição elétrica da via. Esse evento resultou na queima do aparelho de ar condicionado instalado no imóvel residencial do Senhor Danilo Lopes Rodri-gues Filho.Responsabilidade Civil Objetiva do Estado: Conforme estabelece o Artigo 37, § 6º da Constitui-ção Federal, as autarquias públicas respondem objetivamente pelos danos que seus agentes e equipamentos causarem a terceiros no exercício de suas atividades operacionais, independente de dolo ou culpa.Dever Legal de Indenização: Comprovado que o dano no eletrodoméstico decorreu diretamente do acidente causado pela máquina da autarquia, cabe ao SAAE arcar com o prejuízo financeiro. A …
Publicações oficiais
- PNCP · 36400331000166-1-000022/2026 · 11 agosto 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 12.300.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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