Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000023/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE BRUMADINHO
Valor estimado: R$ 540.000.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO ALUSIVO À CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DEMANDAS DE MAIOR COMPLEXIDADE TÉCNICA-JURÍDICA, COMO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ADMINISTRATIVA, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIA, AUDITORIA E ATUAÇÃO JURÍDICA ESPECIALIZADA EM AÇÕES CONTENCIOSAS ENVOLVENDO SOBRETUDO QUESTÕES TRIBUTÁRIAS E DE SAÚDE PÚBLICA, NA DEFESA DOS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS (TCU/TCE/MG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2ª INSTÂNCIA), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (2ª INSTÂNCIA), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (DA 1ª E 6ª REGIÃO – 2ª INSTÂNCIA), MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E NA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS.
Publicações oficiais
- PNCP · 18363929000140-1-000051/2025 · 30 abril 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 540.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE BRUMADINHO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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