Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000023/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ITABUNA
Valor estimado: R$ 246.000.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM SERVIÇOS ASSESSORIA, CONSULTORIA JURÍDICA E ATUAÇÃO JUDICIAL ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL E PLURIANUAL DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS SOB REGIME ESPECIAL, ALCANÇANDO A GESTÃO, PERICIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PARCELAMENTOS, COMPENSAÇÕES, CONCILIAÇÕES E EXPURGOS NAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO, BEM COMO PROMOVER ATUAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA COM VISTAS À HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONFORME PREVISTOS NO ARTIGO 101, §2º, INCISOS I E II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EM ATENDIMENTO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Publicações oficiais
- PNCP · 14147490000168-1-000078/2025 · 14 outubro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 246.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ITABUNA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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