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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000022/2025

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE GUACUI

Valor estimado: R$ 56.923.

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R$ 56.923
Valor estimado

Objeto

A presente contratação se faz necessária para o cumprimento da legislação vigente no que tange à saúde e segurança do trabalho, proporcionando aos servidores ambiente laboral adequado e assegurando o monitoramento de sua saúde ocupacional. Além disso, o serviço é essencial para a emissão de documentos obrigatórios como:•Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);•Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) – admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional;•Exames médicos e complementares;•Laudos técnicos e orientações preventivas.A contratação visa, ainda, mitigar riscos trabalhistas e assegurar a conformidade da Câmara Municipal junto aos órgãos de fiscalização.

Publicações oficiais

  • PNCP · 31726375000167-1-000032/2025 · 19 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 56.923.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE GUACUI (Brasil).
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