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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000019/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CONFINS

Objeto

O Município de Confins encontrase com 5 cinco unidades escolares, sendo três de educação infantil e duas de ensino fundamental.As duas escolas de ensino infantil possuem registradas as suas Caixas Escolares com seus respectivos Cadastros Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, contudo, a falta de orientação por profissionais especializados em gestão administrativa, deixou os educadores que atuavam com gestores em situação vulnerável e sem o devido cumprimento das obrigações fiscais e assessórias.Encontrase o Município com recursos do Governo, sem a possibilidade de utilizar, mesmo com toda necessidade por falta de regularização legal das Caixas Escolares.

Publicações oficiais

  • PNCP · 01006232000110-1-000061/2025 · 24 junho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CONFINS (Brasil).
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