Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000016/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAPARAO
Valor estimado: R$ 886.477.
Objeto
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ SOB O Nº 35.542.612/0001-90, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DO IRRF INCIDENTE NOS PAGAMENTOS FEITOS POR ESTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS, E OS QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL À ESSA RETENÇÃO, E À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL COM A EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ /MG.
Publicações oficiais
- PNCP · 18114249000193-1-000111/2025 · 1 setembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 886.477.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAPARAO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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