Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000016/2024
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Valor estimado: R$ 11.375.
Objeto
05 Inscrições no curso - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD: OS PRIMEIROS PASSOS PARA A REGULAMENTAR E IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS.A contratação de um curso sobre a para a Câmara Municipal é essencial por várias razões:1.Conformidade Legal: A LGPD (Lei nº 13.709/2018) exige que todas as entidades, incluindo órgãos públicos, estejam em conformidade com suas diretrizes para o tratamento de dados pessoais. A não conformidade pode resultar em penalidades severas.2.Proteção de Dados Pessoais: A Câmara Municipal lida com uma grande quantidade de dados pessoais, desde informações de servidores até dados de cidadãos. É crucial garantir que esses dados sejam tratados de forma segura e em conformidade com a lei.3.Capacitação dos Servidores: A implementação eficaz da LGPD requer que todos os funcionários estejam bem informados sobre suas responsabilidades e as melhorespráticas para o tratamento de dados. Um curso especializado pode fornecer o conhecimento necessário para evitar violações e garantir a segurança dos dados.4.Transparência e Confiança: Demonstrar um compromisso com a proteção de dados aumenta a confiança dos cidadãos na administração pública. A transparência no tratamento de dado…
Publicações oficiais
- PNCP · 31723265000141-1-000082/2024 · 24 setembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 11.375.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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