Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000012/2026

Publicação

17 julho 2026

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

66232547000120-1-000056/2026

Referência

66232547000120-1-000056/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados visando a propositura e condução de ação judicial em face da União Federal, objetivando a condenação ao reajuste dos valores per capita destinados à merenda escolar e ao ressarcimento dos montantes repassados a menor, devidamente atualizados, com acompanhamento em todas as instâncias até o trânsito em julgado, em atendimento às necessidades do Município de Durandé/MG.

Publicações oficiais

• PNCP · 66232547000120-1-000056/2026 · 17 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE DURANDE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.