Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000011/2026

Publicação

3 setembro 2026

Valor estimado

R$ 843.989

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

18602086000198-1-000027/2026

Referência

18602086000198-1-000027/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE: A PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE RECUPERAÇÃOINCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMSIPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL VAF MUNICIPAL PELA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. B APURAÇÃO E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EOU AÇÕES JUDICIAIS PARA REAVER VALORES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E ROYALTIES RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO PELA INUNDAÇÃOALAGAMENTO DAS ÁREAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, TRIBUTOS, ORÇAMENTOS E CONVÊNIOS.

Publicações oficiais

• PNCP · 18602086000198-1-000027/2026 · 3 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 843.989.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.