Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000011/2026

Publicação

17 julho 2026

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

66232547000120-1-000055/2026

Referência

66232547000120-1-000055/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, mediante adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis voltadas ao reconhecimento e recuperação do direito constitucional do Município de Durandé/MG à integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF incidente sobre pagamentos efetuados pelo Município, inclusive àqueles realizados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens e mercadorias, bem como sobre o rateio de honorários de sucumbência aos procuradores municipais, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Publicações oficiais

• PNCP · 66232547000120-1-000055/2026 · 17 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE DURANDE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.