Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000009/2024

Objeto

Em 14 de agosto de 2018 foi publicada a Lei 13.709, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Esta lei ficou conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as instituições deverão se adequar à mesma. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras e traz requisitos e obrigações para o tratamento de dados pessoais, de modo a fomentar negócios (inclusive com outros países), e, ao mesmo tempo, protege os direitos de liberdade e privacidade dos titulares dos dados (

Publicações oficiais

• PNCP · 39262985000169-1-000019/2024 · 16 abril 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.