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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00000826/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE RESSAQUINHA

Valor estimado: R$ 4.280.000.

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Publicação
14 janeiro 2026
Valor estimado
R$ 4.280.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
18094847000148-1-000011/2026
Referência
18094847000148-1-000011/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do Município de Ressaquinha ao CISALV, mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de Central de Compras, prevista no art. 181, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, contemplando ainda a formalização de contratações e a respectiva gestão contratual dos objetos que venham a ser licitados em decorrência da execução do objeto deste contrato, tais como insumos e medicamentos necessários ao atendimento da assistência farmacêutica, observadas, inclusive, as regras específicas de programa vinculado à política pública estadual, materiais de consumo odontológicos, materiais de consumo médico-hospitalar e ambulatorial e suplementos alimentares, fórmulas infantis, dietas enterais e leites especiais.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 4.280.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE RESSAQUINHA (Brasil).
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