Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000008/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE UNA
Valor estimado: R$ 234.000.
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E CONTENCIOSO, englobando a emissão de pareceres em matéria administrativa, constitucional e tributária de alta complexidade, além da representação jurídica do CONTRATANTE em processos judiciais relevantes que tramitem no Judiciário Federal e do Trabalho de Ilhéus e na segunda instância de jurisdição (TRT da 5ª Região, TJ/BA, TRF – 1º Região), com ajuizamento e prática de atos processuais nas ações de competência originárias dos Tribunais, ingresso do município na condição de “amicus curiae” em demandas em que tal providência se afigure necessária, e sustentações orais, quando necessário, em processos relevantes
Publicações oficiais
- PNCP · 13672605000170-1-000023/2025 · 19 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 234.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE UNA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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