Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00000626/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE SAO GERALDO

Valor estimado: R$ 16.500.

Publicação: 8 setembro 2026
Valor estimado: R$ 16.500
Modalidade: Contratação direta
Número de controle PNCP: 03528421000188-1-000006/2026
Referência: 03528421000188-1-000006/2026
Fonte oficial: Fonte oficial

Objeto

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021), de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na aplicação e execução da Lei nº 14.133/2021, com foco principal e prioritário na instrução, modelagem jurídica, elaboração e acompanhamento dos processos de obras e serviços de engenharia da Câmara Municipal de São Geraldo/MG, bem como no apoio consultivo aos agentes públicos em demais contratações e demandas administrativas do Poder Legislativo, a ser prestado pela empresa CALAZANS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada pelo seu responsável técnico, Dr. Juliano Lavarine Calazans Silva.

Publicações oficiais

PNCP · 03528421000188-1-000006/2026 · 8 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?: O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 16.500.
Qual é o órgão comprador desta licitação?: O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE SAO GERALDO (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?: As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.

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