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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000005/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DE CANAA

Publicação
1 junho 2026
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
01639869000143-1-000006/2026
Referência
01639869000143-1-000006/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica em Direito Público e Legislativo, por meio de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços técnicos especializados destinados à revisão, atualização, adequação e consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque do Canaã/ES e da Lei Orgânica do Município.

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DE CANAA (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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