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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000005/2025

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA

Valor estimado: R$ 99.800.

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Publicação
23 dezembro 2025
Valor estimado
R$ 99.800
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
23943467000170-1-000108/2025
Referência
23943467000170-1-000108/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de Serviços especializados de consultoria jurídica para condução do processo de Reforma Administrativa do Poder Legislativo, contemplando a revisão da estrutura orgânica, do plano de cargos e carreira dos servidores efetivos e dos cargos comissionados, funções gratificadas e demais vantagens funcionais, com a elaboração das respectivas minutas de projetos normativos, atualização da Lei Orgânica do município e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, bem como auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo para identificação das necessidades locais e implementação das alterações.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 99.800.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA (Brasil).
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