Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000005/2024
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE JUATUBA
Valor estimado: R$ 10.725.
Objeto
Juatuba/MG enfrenta desafios na gestão de sua legislação, como:- Falta de uma plataforma integrada: A legislação municipal está dispersa em diversos formatos e plataformas, dificultando a consulta e a pesquisa.- Desatualização: A legislação não é consolidada e atualizada periodicamente, o que gera insegurança jurídica e dificulta a aplicação das normas.- Falta de expertise: A Câmara não possui equipe interna com expertise na organização e gestão da legislação municipal.? JUSTIFICATIVA:Diante dos inúmeros desafios enfrentados durante a criação e a tramitação para a elaboração de uma norma legislativa, uma das dificuldades consiste em efetuar pesquisas junto ao arcabouço de normas já existentes na municipalidade, de modo a manter um banco de dados consistente e preciso, de tal forma que a proposição de uma nova norma jurídica não venha a ser criada repetidamente, causando sua nulidade, ou conflito, tendo em vista a duplicidade da mesma.Outro grande problema enfrentado pelos legisladores refere-se à Consolidação e Compilação das normas já existentes, tendo em vista que, após a criação de um Ato, muitas delas passam por diversas alterações ao longo dos anos, perdendo a sua originalidad…
Publicações oficiais
- PNCP · 64487739000152-1-000005/2024 · 12 junho 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 10.725.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE JUATUBA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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