Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000004/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE LINHARES
Valor estimado: R$ 1.289.
- Publicação
- 8 setembro 2026
- Valor estimado
- R$ 1.289
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 27167410000188-1-000641/2026
- Referência
- 27167410000188-1-000641/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
A presente demanda fundamenta-se na necessidade de adequação do ambiente de trabalho, observando os seguintes preceitos: Ad argumentandum tantum, o Art. 37, caput, da Constituição Federal, nos leciona que a Administração Pública deve pautar-se pelo Princípio da Eficiência. A ausência de controle de luminosidade impacta a saúde ocupacional e a ergonomia (em linha com a NR-17), prejudicando a produtividade. A incidência solar direta acelera a depreciação de equipamentos e mobiliário. A instalação de persianas é, portanto, medida de cautela para preservação do patrimônio, sob o princípio da economicidade. Por conseguinte, insta frisar, ainda, que a contratação fundamenta-se no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Dispensa de Licitação por Baixo Valor), por tratar-se de aquisição de valor inferior ao limite legal para dispensa, inexistindo fracionamento de despesa.
Publicações oficiais
- PNCP · 27167410000188-1-000641/2026 · 8 setembro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.289.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE LINHARES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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