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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000004/2024

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor estimado: R$ 6.175.243.

R$ 6.175.243
Valor estimado

Objeto

contratação direta do CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – CIM NORTE, cujo objeto é o repasse de recursos financeiros da Secretaria Estadual de Saúde / Fundo Estadual de Saúde para gerenciamento, operacionalização e execução de ações e atividades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, na Rede de Saúde dos municípios pertencentes ao Consórcio CIM NORTE, assim como, do repasse ao município sede do Consórcio, nos termos da Portaria n° 039-R, de 17 de abril de 2024, pelo período de 07 (sete) meses contados a partir da data de assinatura do contrato, conforme estabelecido no artigo 75, inciso XI da Lei n° 14.133/21 c/c § 1º, inciso III do artigo 2º, da Lei nº 11.107/2005 e art. 32 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Publicações oficiais

  • PNCP · 14785598000186-1-000011/2024 · 24 maio 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 6.175.243.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Brasil).
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