Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000003/2026

Publicação

15 junho 2026

Valor estimado

R$ 244.913

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

19243500000182-1-000058/2026

Referência

19243500000182-1-000058/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos

Publicações oficiais

• PNCP · 19243500000182-1-000058/2026 · 15 junho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 244.913.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.