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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000003/2024

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALEGRE

Valor estimado: R$ 3.000.

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R$ 3.000
Valor estimado

Objeto

Para atender a Senhora Aline Alves da Rocha, portadora do CPF nº 108.022.017-24, conforme parecer social acostado às 03 dos autos do processo nº 1325/2024, conforme Decreto Municipal n° 12.476/2022, e Termo de Interdição n° 027/2022, acostado às 04 dos autos do mesmo processo. A justificativa da escolha do imóvel em questão trata-se da melhor localização para a beneficiária e custo de locação correspondente ao limite estabelecido para concessão do benefício (R$ 500,00) com fulcro no art. 19 da Lei Municipal n° 3.158 de 08/08/2011, que dispõe sobre o “Benefício Auxílio Moradia, em seu Art. 3° “Fica estabelecido que o limite para gastos com o referido programa não poderá exceder a R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensal.”

Publicações oficiais

  • PNCP · 14946241000132-1-000003/2024 · 2 abril 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALEGRE (Brasil).
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