Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00000225/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARANDAI
Valor estimado: R$ 1.503.242.
Objeto
Contratação da sociedade de advogados NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para imposição de 02 (duas) ações ordinárias, sendo elas: a) recuperação judicial de valores do Imposto sobre a Renda, relativo a Bens e Serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos pelo Município, nos termos do entendimento já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal - STF (vide Recurso Extraordinário 1.293.453 e Repercussão Geral TEM 1.130); e b) revisão e o reajuste da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS - com referência a Tabela Única de Equivalência de Procedimentos - TUNEP - e o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, com isso busca-se reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do convênio celebrado via Sistema Único de Saúde.
Publicações oficiais
- PNCP · 18094797000107-1-000008/2025 · 19 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.503.242.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARANDAI (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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