Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00000224/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA
Valor estimado: R$ 82.800.
Objeto
Contração de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em direito administrativo, municipal e constitucional para as demandas do município de São Francisco de Paula/MG, abrangendo os seguintes serviços: a) acompanhamento dos processos de interesse do MUNICÍPIO junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, envolvendo tomada de contas especial, inspeções ordinárias e extraordinárias, consultas, prestação de contas e denúncias, com apresentação de justificativas, defesas e recursos cabíveis naquela corte de contas, até final decisão administrativa. b) assessoria e consultoria jurídica à Secretaria de Administração do MUNICÍPIO, em complementação ao Serviço Prestado pela Procuradoria Geral do Município, através de emissão de pareceres relativos aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal, especialmente em relação aos assuntos relacionados ao Regime Jurídico, bem como com a emissão de pareceres em relação às licitações de interesse do MUNICÍPIO; c) assessoria e consultoria jurídica ao Prefeito Municipal, com emissão de pareceres jurídicos referentes aos assuntos de alta indagação…
Publicações oficiais
- PNCP · 18312975000110-1-000005/2024 · 18 abril 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 82.800.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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