Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000002/2025

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para fins de Regularização Fundiária Urbana, para atendimento das demandas cartoriais e consultoria com o propósito de fornecer orientações legais para legitimação de Núcleo Urbano Informal Consolidado no Distrito de Macedônia das Laranjeiras, composto pelas ruas: Rua João Germano dos Santos, Rua João Rodrigues de Souza, Avenida Vereador José Lemos da Silva, no Município de Divino das Laranjeiras-MG, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018.

Publicações oficiais

• PNCP · 18357079000178-1-000005/2025 · 15 janeiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 62.688.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.