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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000001/2026

Órgão comprador: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARCEBURGO

Publicação
23 março 2026
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
05065658000103-1-000001/2026
Referência
05065658000103-1-000001/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos de advocacia, com a finalidade específica de patrocínio na ação judicial nº 5002216-97.2025.8.13.0432, em trâmite na Única Vara Cível da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, na fase em que se encontra até o final da ação, incluindo o processo principal, bem como eventuais processos acessórios, preventivos ou incidentais, processados perante esta Comarca e nos Tribunais Superiores.

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARCEBURGO (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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