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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000001/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE GUACUI

Valor estimado: R$ 57.990.

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Publicação
2 abril 2026
Valor estimado
R$ 57.990
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
31726375000167-1-000010/2026
Referência
31726375000167-1-000010/2026
Fonte oficial
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Objeto

Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para consultoria e assessoria jurídica visando o desenvolvimento e a implementação do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018), na Prefeitura Municipal de Guaçuí - ES, demandando profissional ou empresa de notória especialização, nos termos do art. 74, III, “c”, da Lei n. 14.133/2021.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 57.990.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE GUACUI (Brasil).
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