Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000001/2025
Órgão comprador: ESPERA FELIZ CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 77.880.
- Publicação
- 1 setembro 2025
- Valor estimado
- R$ 77.880
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 20296794000190-1-000009/2025
- Referência
- 20296794000190-1-000009/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação da pessoa física Igor de Souza Rodrigues, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 143.799, para Prestação de serviços técnicos profissional especializado de assessoria e consultoria jurídica e assessoria legislativa, na análise jurídica de anteprojetos de lei, emendas paramentares, razões de veto, justificativas e exposição de motivos que estejam em tramitação, orientação e acompanhamento do funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito, sempre que necessário, realização de pareceres jurídicos aos projetos de lei, acompanhamento de elaboração de propostas legislativas com vistas à adequação aos aspectos técnicos e redacional, da legalidade e constitucionalidade, consultas online sobre aspectos jurídicos, acompanhamento, elaboração de pareceres, assessoria e consultoria em processos administrativos disciplinares e em processos administrativos de direitos e vantagens dos servidores, bem como referente as áreas do direito financeiro, tributário e as demais que envolvam o dia a dia da atividade legislativa, bem como a defesa dos interesses da Câmara em qualquer processo que for parte junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG.
Publicações oficiais
- PNCP · 20296794000190-1-000009/2025 · 1 setembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 77.880.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ESPERA FELIZ CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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