Aquisição de Serviços de Assessória Jurídica para acompanhamento da execução dos contratos das parcerias público-privadas
Buyer: Administração Central do Sistema de Saúde, IP
- Published
- 6 August 2025
- Submission deadline
- 13 September 2025, 23:59
- Estimated value
- €722,400
- Place of performance
- PORTUGAL, PTZZZ
- Procedure
- Open procedure
- Lots
- 1
- Documents
- 1
- Notice number
- 00515504-2025
- Reference
- 372a791b-ec4f-4658-8c25-8ad3eb38b1d8
- Official source
- Official source
CPV codes
- 79111000Servicios de asesoría jurídica
Description
Assessoria jurídica para apoio à gestão e acompanhamento da execução do Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (contratos de 2008 e 2022), Braga, Loures e Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, sendo que no caso de Braga, Loures e de Vila Franca de Xira, a vertente clínica dos mesmos já cessou os seus efeitos, tendo a gestão clínica passado para esfera direta do Estado através da gestão pública por entidades públicas empresariais. Quanto ao Hospital de Cascais, consideram-se as tarefas derivadas do Contrato de Gestão celebrado em 2008 e as que resultam da execução do Contrato de Gestão celebrado em 30 de setembro de 2022. Acompanhamento e representação da Entidade Pública Contratante no âmbito de litígios, novos e pendentes, emergentes da execução dos referidos Contratos de Gestão, em processos judiciais, arbitrais, de mediação ou que digam respeito a pretensões de reposição de equilíbrio financeiro dos Contratos de Gestão, apresentadas pelas Entidades Gestor
Award criteria
- Price — Preço
- Quality — Qualidade
Official publications
- TED · 00515504-2025 · 6 August 2025
- OJS · 149/2025 · 6 August 2025
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Frequently asked questions
- What is the deadline to bid for this tender?
- The submission deadline is 13 September 2025, 23:59. Check the official source, as dates can be modified.
- What is the estimated value of this tender?
- The estimated value published by the buyer is €722,400.
- Who is the buyer of this tender?
- The contracting authority is Administração Central do Sistema de Saúde, IP (European Union).
- How can I bid for public tenders in European Union?
- Bids are submitted through the official procurement portal of European Union. El Vínculo helps you find tenders and analyse their documents; submission always happens at the official source.
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